EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.975

Embargos de divergência no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. Precatório judicial. 3. Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. 4. Aplicação do tema 1037, da repercussão geral. 5. Embargos de divergência acolhidos para tornar sem efeito acórdão embargado e respectiva decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. (AI 764975 AgR-segundo-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020)