Supremo Tribunal Federal

MS 24.500

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 25/11/2010
Data de publicação: 13/12/2010

STF – MS 24.500, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 25/11/2010, p. 13/12/2010

Ementa

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Processo administrativo. 3. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 4. Inexistência de irregularidade na intimação das partes. 5. Ordem denegada. (MS 24500, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2010, DJe-241 DIVULG 10-12-2010 PUBLIC 13-12-2010 EMENT VOL-02449-01 PP-00065)

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