Supremo Tribunal Federal

RE 481.801

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/04/2011
Data de publicação: 27/06/2011

STF – RE 481.801, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 05/04/2011, p. 27/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. 1. Muito embora não exista direito adquirido a regime jurídico, o decréscimo no valor nominal dos vencimentos implica ofensa à Constituição Republicana. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 481801 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-01 PP-00101)

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