Supremo Tribunal Federal

RE 587.836

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/11/2010
Data de publicação: 21/03/2011

STF – RE 587.836, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 30/11/2010, p. 21/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. LICENCIAMENTO DOS QUADROS. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEI FEDERAL 6.880/1990 E DECRETO 880/1993). OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo desprovido. (RE 587836 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 30-11-2010, DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC 21-03-2011 EMENT VOL-02485-01 PP-00098)

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