Supremo Tribunal Federal

RE 539.370

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/11/2010
Data de publicação: 04/03/2011

STF – RE 539.370, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/11/2010, p. 04/03/2011

Ementa

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Questões funcionais referentes à carreira da Procuradoria da Fazenda Nacional. Período de férias. Lei ordinária. Possibilidade. 3. Exigência de lei complementar apenas para dispor sobre sua organização e funcionamento (art. 131 da CF). 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 539370, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-11-2010, DJe-043 DIVULG 03-03-2011 PUBLIC 04-03-2011 EMENT VOL-02476-01 PP-00087)

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