Supremo Tribunal Federal

RE 364.254

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/04/2011
Data de publicação: 27/06/2011

STF – RE 364.254, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 05/04/2011, p. 27/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A CONVERTER EM DOBRO, PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PERÍODO ANTERIOR À EC 20/1998. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido. (RE 364254 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-01 PP-00047)

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