HC 96.883

EMENTA: . AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: PRECLUSÃO. REPETIÇÃO DE AÇÃO NESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando aventada após a sentença penal condenatória, entendimento que somente não se tem aplicado quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso. 3. É inadmissível o habeas corpus no qual são reproduzidos os mesmos fundamentos expostos em ação anteriormente impetrada em benefício do Paciente, que já obteve deste Supremo Tribunal prestação jurisdicional a cuidar do quanto posto a exame. 4. Agravo regimental não provido. (HC 96883 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-02 PP-00292)