Supremo Tribunal Federal

ADI 4.509

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/04/2011
Data de publicação: 25/05/2011

STF – ADI 4.509, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 07/04/2011, p. 25/05/2011

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL PARAENSE N. 47/2010. PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA POR CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA (§ 7o DO ART. 57 E § 2o DO ART. 27, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. (ADI 4509 MC, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011)

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