Supremo Tribunal Federal

AI 794.334

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2010
Data de publicação: 01/02/2011

STF – AI 794.334, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 02/12/2010, p. 01/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. SÚMULA 288 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. Precedentes. II - Para a verificação do prequestionamento da matéria constitucional, antes de seu surgimento em sede de embargos declaratórios, torna-se indispensável a cópia do recurso de apelação. III - Agravo regimental improvido. (AI 794334 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-11 PP-02699)

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