Supremo Tribunal Federal

RE 506.929

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2010
Data de publicação: 01/02/2011

STF – RE 506.929, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02/12/2010, p. 01/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: INAPLICABILIDADE DO ART. 1°-D DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 506929 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-05 PP-01070)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 505.009

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 29/11/2019

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/1997 ÀS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 505009 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12-2019)

Ver ementa completa →

RE 462.847

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/09/2016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: INAPLICABILIDADE DO ART. 1°-D DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 462847 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-20…

Ver ementa completa →

RE 465.924

Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 26/04/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997, REDAÇÃO DA MP 2.180/2001. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA EDIÇÃO DA REFERIDA NORMA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 1º-D da Lei 9.494/1997, que dispensa a Fazenda Pública do pagamento de honorários em execuções não embargadas, não se aplica a execuções que tenham se iniciado antes da vigência da cita…

Ver ementa completa →

RE 504.091

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 24/08/2010

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO TARDIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR, relator para o acórdão o Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.12.2006, declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97, que dispensa o pagamento de …

Ver ementa completa →

RE 579.475

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 28/09/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. ALEGAÇÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA A SER DECIDIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A afirmação de que a Fazenda Pública opôs embargos à execução de sentença é controvérsia a ser decidida pelo juízo da execução. 2. Agravo regimental desprovido.…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas