AI 782.234
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 19/10/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DATA DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL NA PETIÇÃO RECURSAL. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso extraordinário, uma vez que a petição recursal está com data de protocolo ilegível. A demonstração da existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudênci…