JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.364

Relator(a)
MARCO AURÉLIO
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
15/05/2020
Data de publicação
03/06/2020

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.364, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 15/05/2020, p. 03/06/2020

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DE AUTORIDADE – ADEQUAÇÃO. O manejo de mandado de segurança pressupõe ato administrativo, com carga decisória, praticado no exercício de atribuições do Poder Público. (MS 36364 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020)
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