AI 816.430
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 02/12/2010
EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II – As razões do recurso não infirmam todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. II…