Supremo Tribunal Federal

RE 545.902

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/12/2010
Data de publicação: 22/03/2011

STF – RE 545.902, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 07/12/2010, p. 22/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE EX-COMBATENTE PARA FINS DE ACUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL COM PROVENTOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 545902 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07-12-2010, DJe-053 DIVULG 21-03-2011 PUBLIC 22-03-2011 EMENT VOL-02486-01 PP-00140)

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