Supremo Tribunal Federal

RE 607.607

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/12/2010
Data de publicação: 14/04/2011

STF – RE 607.607, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 09/12/2010, p. 14/04/2011

Ementa

EMENTA: VALE-REFEIÇÃO – PARCELA INDENIZATÓRIA – REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO – IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de, ante a existência de lei, o Poder Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição de servidores estaduais ou impor ao Poder Executivo a edição de decreto para tal fim. (RE 607607 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2010, DJe-071 DIVULG 13-04-2011 PUBLIC 14-04-2011 EMENT VOL-02503-02 PP-00289 RDECTRAB v. 18, n. 202, 2011, p. 196-199)

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