Supremo Tribunal Federal

RE 597.064

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/12/2010
Data de publicação: 29/03/2011

STF – RE 597.064, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 09/12/2010, p. 29/03/2011

Ementa

EMENTA: Recurso Extraordinário. Administrativo. Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde. Art. 32 da Lei 9.656/1998. Repercussão geral reconhecida. (RE 597064 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-02 PP-00331)

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