Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.764

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/06/2020
Data de publicação: 01/07/2020

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.764, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 08/06/2020, p. 01/07/2020

Ementa

Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade. 4. Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 634764, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)

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