Supremo Tribunal Federal

RHC 106.364

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/12/2010
Data de publicação: 11/02/2011

STF – RHC 106.364, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 14/12/2010, p. 11/02/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 1º DA LEI 2.252/1954. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova de sua efetiva corrupção, uma vez que se trata de delito formal, cujo objeto jurídico é a defesa da moralidade da criança e do adolescente. II – Recurso desprovido. (RHC 106364, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 14-12-2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2011 PUBLIC 11-02-2011)

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