Supremo Tribunal Federal

AI 821.118

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/12/2010
Data de publicação: 08/02/2011

STF – AI 821.118, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14/12/2010, p. 08/02/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Progressão funcional dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, nos termos da Lei n. 7.169/96 . Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 821118 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-03 PP-00668)

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