AI 813.586

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA/STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da existência e valoração das provas visando constituir a higidez da titularidade de créditos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula/STF 279). 2. Agravo regimental improvido. (AI 813586 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-03 PP-00651)