Supremo Tribunal Federal

ARE 824.427

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/09/2014
Data de publicação: 26/09/2014

STF – ARE 824.427, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 09/09/2014, p. 26/09/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. LEIS 3.629/1985, 2.634/1977, LEI COMPLEMENTAR 100/2000 E DECRETO 5.781/1997. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 824427 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014)

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