Supremo Tribunal Federal

RE 441.530

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/12/2010
Data de publicação: 08/02/2011

STF – RE 441.530, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14/12/2010, p. 08/02/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor ocupante de cargo em comissão. 3. EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 441530 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-02 PP-00311)

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