AI 752.679

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS E LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES. 1. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise de prova o que é inviável em razão do que dispõe a Súmula/STF 279, não havendo falar em valoração de prova que, ainda assim, necessitaria de análise de legislação infraconstitucional. 2. Incidência da Súmula/STF 280 ao caso, em razão da necessidade de apreciação de legislação local. Precedentes. 3. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional, não sendo admitido, na espécie, o prequestionamento implícito conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 752679 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-03 PP-00540)