Supremo Tribunal Federal

AI 805.279

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2011
Data de publicação: 25/08/2011

STF – AI 805.279, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 17/05/2011, p. 25/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR REFORMADO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR — GHPM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. No caso, a controvérsia foi decidida à luz da interpretação do Direito estadual pertinente. Pelo que adoção de entendimento diverso encontra óbice na Súmula 280 desta nossa Casa de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 805279 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-05 PP-00774)

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