Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.126

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/06/2020
Data de publicação: 01/07/2020

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.126, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 08/06/2020, p. 01/07/2020

Ementa

Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. 2. Direito Processual Civil. 3. Agente comunitário de saúde. 4. Validade da contratação. Determinação de julgamento da causa na Justiça comum. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (CC 8126 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)

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