Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.317

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/02/2024
Data de publicação: 29/02/2024

STF – EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.317, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 21/02/2024, p. 29/02/2024

Ementa

Embargos de declaração no conflito de competência. 2. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. 3. Processual Civil. 4. Conflito de competência entre juiz estadual e o Tribunal Superior do Trabalho. 5. Trânsito em julgado da decisão proferida no juízo estadual. Inadmissibilidade do conflito. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (CC 8317 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024)

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