JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 834.462

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
12/04/2011
Data de publicação
25/04/2011

STF – AI 834.462, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 12/04/2011, p. 25/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS (SÚMULA N. 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 834462 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-075 DIVULG 19-04-2011 PUBLIC 25-04-2011 EMENT VOL-02507-02 PP-00350 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 109-114)
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