Supremo Tribunal Federal
STF – EXT 1.163, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/09/2011, p. 04/10/2011
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/09/2011
EMENTA: Extradição instrutória requerida pelo Governo do Peru. 2. Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Extradição deferida. (Ext 1184, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00001)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/08/2021
EMENTA: Extradição instrutória. 2. Nacional uruguaio. 3. Regência pelo Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, assinado em 10.12.1998 e promulgado pelo Decreto 4.975, de 30.1.2014. Requisitos da Lei n° 13.445/2017. 4. Dupla tipicidade. Fato correspondente, em tese, ao art. 121 do Código Penal. 5. Dupla punibilidade. 6. Pedido de extradição suficientemente instruído. 6. Pedido de prisão domiciliar indeferido. 7. Extradição julgada procedente. Entrega do extra…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/11/2011
EMENTA: Extradição instrutória requerida pelo Governo dos Estados Unidos da América 2. Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Extradição deferida com a ressalva da comutação da pena e do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro.. (Ext 1188, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔ…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/03/2020
EMENTA: Extradição executória de cidadã uruguaia 2. Agravo regimental contra decisão que decretou a prisão cautelar da extraditanda. Demonstração da necessidade da medida. Possibilidade de tratamento dos problemas de saúde da extraditanda na unidade em que se encontra. Agravo desprovido. Disposições do art. 18 do Acordo de Extradição entre os Estados do Mercosul, promulgado pelo Decreto 4.975/2004, e da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração). 3. Estrangeira acusada de ser mentora …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/08/2011
EMENTA: Extradição instrutória requerida pelo Governo da Argentina. 2. Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos. 4. Pedido baseado em pronúncia. 5. Dupla tipicidade: crimes equivalentes aos delitos dispostos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes). 6. Extradição deferida. (Ext 1215, Relator(a): GILMAR MENDES…
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