JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 634.938

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
12/04/2011
Data de publicação
27/04/2011

STF – RE 634.938, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 12/04/2011, p. 27/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. XXXVII, LIII, E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 634938 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-077 DIVULG 26-04-2011 PUBLIC 27-04-2011 EMENT VOL-02509-01 PP-00071)
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