HC 106.909

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE POR APENADO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO REGIME SEMI-ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A punição por falta grave é resultado de um processo administrativo em que se devem assegurar a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade. 2. O condenado que, em regime semi-aberto, comete infração disciplinar de natureza grave sujeita-se à regressão prisional, nos exatos termos do inciso I do art. 118 da Lei de Execução Penal. Nova transferência para regime menos gravoso fica condicionada ao atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da LEP. 3. O cálculo da pena a ser cumprida para o gozo de benefícios prisionais tem como base o somatório das condenações do agente (Súmula 715/STF). 4. Ordem denegada. (HC 106909, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 12-04-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011)