HC 106.985

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DO APRISIONAMENTO. MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido do não-conhecimento de HC sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores. Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Tal jurisprudência comporta relativização, é certo, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 3. Não há ilegalidade no decreto de prisão embasada em ameaças a testemunhas e no modus operandi revelador da periculosidade social do agente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 106985 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 12-04-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011)