AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.199

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Prazo. Recurso extraordinário com agravo (ARE) interposto antes da vigência do atual CPC (Lei 13.105/2015). 4. O prazo para interposição do agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário é de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 28 da Lei 8.038/1990, vigente à época da interposição do recurso. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 996.675 ED-AgR/SP, por mim relatado, DJe 9.9.2019. 5. Súmula 699/STF, cujo enunciado foi mantido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da questão de ordem suscitada no ARE 639.846 AgR-QO/SP, DJe 20.3.2012. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1007199 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020)