AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.239.980

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE DETERMINOU A SUPRESSÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR INATIVO, DANDO MERA EXECUÇÃO A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PROFERIDA EM PROCESSO DE REGISTRO DE APOSENTADORIA – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1239980 ED-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)