AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.952

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 637.485 – TEMA 564 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA POR ESTE RELATOR (RECLAMAÇÃO 40.666). PRETENSÕES QUE BUSCAM O MESMO RESULTADO MATERIAL: DIREITO AO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR PELO RECLAMANTE, CONDENADO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Rcl 40952 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 04-08-2020 PUBLIC 05-08-2020)