Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.674

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/08/2020
Data de publicação: 29/10/2020

STF – EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.674, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 05/08/2020, p. 29/10/2020

Ementa

PROCESSO OBJETIVO – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – ATUAÇÃO. Cumpre ao Advogado-Geral da União atuar como curador do ato normativo atacado, e não como parecerista, sendo que vício na manifestação não acarreta a nulidade processual. (ADI 3674 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020)

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