Supremo Tribunal Federal

RCL 6.296

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/04/2011
Data de publicação: 10/05/2011

STF – RCL 6.296, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13/04/2011, p. 10/05/2011

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO SUJEITO AO PARCELAMENTO DO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PEDIDO DE SEQÜESTRO DA SEXTA E SÉTIMA PARCELAS. JUROS COMPENSATÓRIOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.098/SP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Rcl 6296, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2011, DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-01 PP-00038)

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