Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.027

Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/08/2020
Data de publicação: 17/09/2020

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.027, Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, j. 24/08/2020, p. 17/09/2020

Ementa

EMENTA Agravo regimental em suspensão de segurança. Constrição judicial de verba pública para adimplemento de precatório fora da ordem cronológica de apresentação. Artigo 78, § 4º, do ADCT. Temática objeto de repercussão geral no RE nº 597.092/RJ (tema nº 231). Suspensão de segurança indeferida. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (SS 3027 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020)

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