- Relator(a)
- Ricardo Lewandowski
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 13/04/2011
- Data de publicação
- 04/05/2011
STF – RE 614.415, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 13/04/2011, p. 04/05/2011
EMENTA: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. DECRETO-LEI 2.374/1987. SERVIDORES DA SUDENE. REDISTRIBUIÇÃO. PERDA DA GRATIFICAÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. II - A pretensão do recorrente envolve a análise de norma infraconstitucional, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido. (RE 614415 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-02 PP-00278)
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