Supremo Tribunal Federal

AI 857.344

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 06/03/2013

STF – AI 857.344, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 06/03/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. 3. Concurso público municipal. Posterior anulação do certame. 4. Interpretação da sucessão de decretos e leis municipais no tempo. Princípio da Hierarquia das Normas. Óbice da Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 857344 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2013 PUBLIC 06-03-2013)

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