JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 613.033

Relator(a)
Dias Toffoli
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
14/04/2011
Data de publicação
09/06/2011

STF – RE 613.033, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 14/04/2011, p. 09/06/2011

Ementa

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (RE 613033 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14-04-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-110 DIVULG 08-06-2011 PUBLIC 09-06-2011 EMENT VOL-02540-02 PP-00284)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 580.957

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 14/06/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI 9.032/1995 A BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao julgar o RE 613.033, da relatoria do ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional analisada e resolveu reafirmar a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que a Lei 9.032/1995 não se aplica …

Ver ementa completa →

RE 613.155

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 30/08/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA ACIDENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os benefícios previdenciários concedidos antes da edição da Lei 9.032/95 não podem ser revisados com respaldo nos índices de reajustes nela previstos. Precedentes: RE 597.389 - QO, Relator o Ministro Gilma…

Ver ementa completa →

RE 645.675

Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 23/08/2011

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO ACIDENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 613.033-RG/SP - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 645675 ED, Relator(a): CELSO DE MEL…

Ver ementa completa →

RE 592.599

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/03/2012

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei n. 9.032/95. 3. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 613.033. 3. Agravo regimental provido. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem com base no disposto no art. 543-B, do CPC. (RE 592599 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas