RE 635.086

EMENTA: E M E N T A: PROCESSO ELEITORAL – ELEIÇÕES DE 2010 – LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 - ATO DO RELATOR QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-B DO CPC – ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE – IRRECORRIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO “AGRAVO REGIMENTAL”, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE A ESTE JULGAMENTO. (RE 635086 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-04-2011, DJe-080 DIVULG 29-04-2011 PUBLIC 02-05-2011 EMENT VOL-02512-01 PP-00155 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 425-430)