AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.598

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA DE TREZE ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO COM REGIME INICIAL FECHADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO EM 13.9.2016. TÉRMINO PREVISTO PARA 13.10.2030. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUIDADOS DISPENSADOS AO PACIENTE POR MÉDICOS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 189598 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 29-09-2020 PUBLIC 30-09-2020)