Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.044

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/11/2020
Data de publicação: 01/03/2021

STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.044, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 11/11/2020, p. 01/03/2021

Ementa

APOSENTADORIA ESPECIAL – AGENTE PENITENCIÁRIO – ATIVIDADE DE RISCO – MORA LEGISLATIVA. Ante mora legislativa na edição de norma a versar aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco – artigo 40, § 4º, da Constituição Federal –, surge aplicável, aos agentes penitenciários, o regime da Lei Complementar nº 51/1985. (MI 7044 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2021 PUBLIC 01-03-2021)

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