JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.575

Relator(a)
MARCO AURÉLIO
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
21/08/2019
Data de publicação
23/09/2019

STF – SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.575, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 21/08/2019, p. 23/09/2019

Ementa

APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ATIVIDADE – RISCO – Inexiste omissão legislativa, considerada a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, no caso de profissão sujeita a risco contingente. (MI 1575 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019)
Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.485

Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 14/08/2019

MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ATIVIDADE DE RISCO – Inexiste omissão legislativa, considerada a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, no caso de profissão sujeita a risco contingente. (MI 3485 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.951

Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 20/09/2019

Direito Previdenciário. Agravos internos em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Somente se verifica omissão inconstitucional, diante da expressão ‘atividades de risco’ contida no art. 40, § 4º, II, da Constituição da República, nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2. A exposição eventual a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.961

Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 20/09/2019

Direito Previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Somente se verifica omissão inconstitucional, diante da expressão ‘atividades de risco’ contida no art. 40, § 4º, II, da Constituição da República, nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2. A exposição eventual a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e outras diversas categorias n…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 919

Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 16/05/2012

APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO. Enquanto não editada a lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Carta Federal, cumpre observar, no exercício do direito constitucional à aposentadoria especial, o disposto no artigo 57 da Lei Complementar nº 8.213/91. (MI 919 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 17-10-2012 PUBLIC 18-10-2012)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas