Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 37.454

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/11/2020
Data de publicação: 20/11/2020

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 37.454, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 11/11/2020, p. 20/11/2020

Ementa

DUODÉCIMOS – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – REPASSE – PRAZO. Incumbe ao Executivo o repasse, ao Judiciário, até o dia 20 de cada mês, dos duodécimos considerada a dotação orçamentária – artigo 168 da Constituição Federal. (MS 37454, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020)

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