JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 305.350

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
26/04/2011
Data de publicação
20/05/2011

STF – RE 305.350, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/04/2011, p. 20/05/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controvérsia decidida com base nas leis municipais n. 1.591/67 e 4.172/94. 3. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 305350 AgR-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-095 DIVULG 19-05-2011 PUBLIC 20-05-2011 EMENT VOL-02526-01 PP-00071)
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