Supremo Tribunal Federal

RE 520.535

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 24/02/2011

STF – RE 520.535, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 01/02/2011, p. 24/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003: CONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE FUNDADA EM LEI POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 520535 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-01 PP-00203)

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