- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 26/04/2011
- Data de publicação
- 11/05/2011
STF – AI 774.200, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26/04/2011, p. 11/05/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para se verificar a ocorrência da alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Inexistência de ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 774200 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-087 DIVULG 10-05-2011 PUBLIC 11-05-2011 EMENT VOL-02519-02 PP-00268 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 70-74)
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