Supremo Tribunal Federal

AI 751.408

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 13/09/2011

STF – AI 751.408, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/08/2011, p. 13/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. 1. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO, DA EDIFICAÇÃO OU NÃO EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 2. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PARA UMA MESMA CATEGORIA DE IMÓVEIS EM RAZÃO DO NÚMERO DE MELHORIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 751408 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-175 DIVULG 12-09-2011 PUBLIC 13-09-2011 EMENT VOL-02585-03 PP-00369)

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