AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.275

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RESISTÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. INADEQUAÇÃO. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inexistência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 191275 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2021 PUBLIC 24-02-2021)